Termos de Uso e Condições de Navegação – Plataforma AGEMACO

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o software de gestão e a área financeira integrada disponibilizados para os associados, franqueados e parceiros da AGEMACO - ASSOCIAÇÃO GOIANA DAS EMPRESAS DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.050.004/0001-72 (doravante denominada simplesmente “AGEMACO”), você concorda integralmente em cumprir e estar sujeito a estes Termos de Uso.

A utilização da plataforma também está condicionada à aceitação da nossa Política de Privacidade, do Contrato Principal de Licença de Uso de Software e de eventuais Termos Aditivos firmados. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deverá ser imediatamente interrompido.

2. Objeto e Aplicação

• 2.1. Funcionalidades: Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma AGEMACO e de seus serviços correlatos, que incluem, mas não se limitam a, módulos de gestão comercial, operacional e área financeira integrada.
• 2.2. Contexto Associativo: A utilização do sistema por lojas associadas, equipes ou grupos vinculados à CONTRATANTE (empresa associada à AGEMACO) poderá estar sujeita a Termos Aditivos — conforme a Cláusula Nona do Contrato Principal —, os quais definirão a quantidade de usuários autorizados, níveis de acesso, perfis de permissão e responsabilidades solidárias.

3. Cadastro, Acesso e Representação Legal

• 3.1. Veracidade dos Dados: O acesso pleno ao sistema exige a criação de um cadastro. O usuário e/ou a empresa associada compromete-se a fornecer informações exatas, atualizadas e completas.
• 3.2. Responsabilidade Corporativa: A CONTRATANTE atesta que as equipes, colaboradores e grupos autorizados a operar a plataforma em seu nome possuem os devidos poderes de representação. A CONTRATANTE assume total responsabilidade por todas as ações realizadas sob as credenciais de seus usuários vinculados.

4. Diretrizes de Uso da Plataforma

• 4.1. Uso Adequado: O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé, exclusivamente para fins lícitos e estritamente alinhados às operações comerciais autorizadas pelo Contrato Principal.
• 4.2. Práticas Vedadas: É terminantemente proibido utilizar o software para:
  • Qualquer atividade ilícita, abusiva ou fraudulenta.
  • Tentar burlar sistemas de segurança, realizar engenharia reversa ou comprometer a integridade de dados da AGEMACO ou de terceiros.
  • Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.

5. Tratamento de Dados Pessoais e Sensíveis (LGPD)

• 5.1. Conformidade Legal: A AGEMACO atua em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais e sensíveis coletados são tratados exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços contratados, faturamento, suporte e melhorias no sistema.
• 5.2. Escopo do Tratamento: O tratamento abrange dados de administradores, colaboradores das empresas associadas, clientes finais cadastrados no sistema e fornecedores, conforme detalhado de forma exaustiva na nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

• 6.1. Direitos Reservados: Todo o código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos e materiais relacionados à plataforma são de propriedade intelectual exclusiva da AGEMACO (ou devidamente licenciados para seu uso).
• 6.2. Restrições: Nenhuma disposição destes Termos concede ao usuário o direito de copiar, reproduzir, comercializar ou explorar indevidamente a propriedade intelectual da Associação sem autorização prévia, expressa e por escrito.

7. Limitação de Responsabilidades

• 7.1. Disponibilidade: A AGEMACO emprega os melhores esforços para manter a plataforma contínua e segura. Contudo, não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas de conectividade do usuário, manutenções programadas, instabilidades em serviços de terceiros (ex: provedores de nuvem) ou eventos de força maior.
• 7.2. Operação do Usuário: A AGEMACO não se responsabiliza por prejuízos advindos de inserção de dados incorretos, erros de precificação, falhas na gestão financeira ou mau uso das ferramentas por parte da CONTRATANTE e seus operadores.

8. Segurança e Confidencialidade

• 8.1. Proteção de Dados: A plataforma utiliza medidas técnicas e administrativas de alto padrão (como criptografia e controles de acesso) para mitigar riscos de incidentes de segurança.
• 8.2. Dever de Sigilo da Contratante: A CONTRATANTE é a única responsável pela gestão de senhas de sua equipe. Qualquer suspeita de quebra de segurança ou acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à AGEMACO.

9. Atualização dos Termos

A AGEMACO reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando a adequação a novas legislações, atualizações sistêmicas ou mudanças nas políticas da Associação. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas na plataforma. O uso contínuo do sistema após as atualizações configurará aceitação tácita dos novos termos.

10. Vigência, Suspensão e Rescisão

• 10.1. Duração: A vigência deste Termo é vinculada ao período de validade do Contrato Principal de Licença de Uso firmado pela CONTRATANTE.
• 10.2. Penalidades: Em caso de violação de qualquer regra destes Termos, a AGEMACO poderá, mediante aviso prévio (ou imediatamente, em casos de risco à segurança), suspender temporária ou definitivamente o acesso do usuário infrator, sem prejuízo de sanções legais e contratuais.

11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias não solucionadas de forma amigável, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO (sede da AGEMACO), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Canais de Comunicação

Para dúvidas, solicitações de suporte, questões legais ou exercício de direitos referentes à titularidade de dados (LGPD), entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail:
E-mail: relacionamento@rededaconstrucao.com